Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho Altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e revoga a Diretiva 94/62/CE, relativa a embalagens e resíduos de embalagens. 22/01/2025	INFO AGO 2024 31/08/2024
INFO DEZ 2023 31/12/2023	INFO JUL 2023 26/07/2023
INFO DEZ 2022 31/12/2022	INFO AGO 2022 31/08/2022
INFO MAI 2022 31/05/2022	INFO FEV 2022 28/02/2022 | pdf | 490 kb
Decreto-Lei n.º 78/2021 Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. 24/10/2021	INFO OUT 2021 18/10/2021 | pdf | 645 kb

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