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INFO JAN 2019
31/01/2019 | pdf | 330 kb
Lei n.º 69/2018
Sistema de devolução e depósito de embalagens não reutilizáveis de bebidas, em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.
26/12/2018
INFO OUT 2018
31/10/2018 | pdf | 340 kb
INFO MAI 2018
31/05/2018 | pdf | 205 kb
Proposta de diretiva relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente
28/05/2018
INFO JAN 2018
31/01/2018 | pdf | 190 kb
Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular
16/01/2018
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.
11/12/2017
INFO OUT 2017
31/10/2017 | pdf | 195 kb
INFO JUN 2017
30/06/2017 | pdf | 195 kb
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