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26/07/2023

31/12/2022

31/08/2022

31/05/2022

28/02/2022 | pdf | 490 kb
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
24/10/2021

18/10/2021 | pdf | 645 kb
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.
10/08/2021

30/06/2021 | pdf | 390 kb

28/02/2021 | pdf | 397 kb
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